O processo 6701/2020-11 trata da aquisição de polímeros no valor total de R$ 8.477,94.

processos foram instruídos pela SACT e pela Coordenadoria de Compras. Já contam com recurso devidamente empenhado e análise jurídica da Procuradoria.

As aquisições serão feitas por meio de Dispensa de Licitação, em atendimento ao art. 4º da Lei n. 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. O texto da Lei é o seguinte:

“Art. 4º É dispensável a licitação para aquisição de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus de que trata esta Lei.”

Da análise da SEAP, verifica-se que a instrução dos 2 processos está OK, já tendo passado pelas unidades necessárias (SACT, PROAGI, PROPLAN e Procuradoria).